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Edison Mansur - Advocacia Empresarial
Previdenciário

2023-07-17

 

É possível ter até 3 aposentadorias?

Se você contribui para regimes diferentes, você pode ter direito a mais de uma aposentadoria.

Para entender como isso funciona, é preciso primeiro entender que no Brasil existe um Regime Geral de Previdência Social e diversos Regimes Próprios de Previdência Social. O Regime Geral é gerido pelo INSS e cuida das aposentadorias de todos aqueles que NÃO são servidores públicos concursados.

Os Regimes Próprios, por sua vez, são geridos pela União, pelos Estados e pelos Municípios, e cuidam das aposentadorias apenas dos servidores concursados. A União tem seu Regime Próprio, assim como cada Estado tem o seu, e os Municípios também poderão ter os seus Regimes Próprios.

Como é possível ter 3 aposentadorias? Será necessário que a pessoa acumule cargos públicos dentro das hipóteses previstas na Constituição Federal, além de ainda exercer alguma atividade remunerada na iniciativa privada. Em outras palavras, para ter 3 aposentadorias é preciso contribuir para 3 regimes de previdência social distintos, e isso só é possível se forem 2 Regimes Próprios e também o Regime Geral.

Existem muitos Municípios que não possuem Regime Próprio de Previdência Social (sim, é possível que Estados e Municípios não possuam Regime Próprio), de modo que seus servidores concursados, ocupantes de cargos efetivos e estáveis irão se aposentar pelo INSS e nesse caso poderá ter duas aposentadorias.

Para maiores informações, consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário.