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Edison Mansur - Advocacia Empresarial

Direito Bancário

2023/12/05

Saiba um pouco sobre o Extrato Bancário

O extrato bancário da conta corrente do consumidor contém informações sobre sua movimentação do mês anterior ou dos últimos trinta dias. Ele deve ser disponibilizado gratuitamente, tanto em formato físico quanto eletrônico. Em alguns casos, é possível obter informações dos últimos 10 anos através do aplicativo digital.

As informações no extrato devem ser claras, precisas e úteis ao consumidor. Caso sejam utilizadas siglas, elas devem ser explicadas em uma legenda no próprio extrato.

O extrato bancário permite analisar se o cliente está pagando taxas e tarifas indevidas, não autorizadas ou não contratadas. Muitas vezes, essas taxas podem ser contestadas e resultar em um retorno financeiro para o cliente, já que na maioria dos casos não há contrato ou autorização para o pagamento dessas tarifas.

A contratação de pacote de serviços bancários deve ser feita por meio de um contrato específico, conforme a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919/10.