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Edison Mansur - Advocacia Empresarial
Direito Bancário

28/11/2023

5 súmulas do Direito Bancário

👉🏻 SÚMULA 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

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Direito Bancário

24/07/2023

Bancário que trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a uma hora de almoço?

É muito comum no universo de uma agência bancária a presença de bancários que possuem a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, com 15 (quinze minutos) para descanso e refeição – o famoso intervalo intrajornada.

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Tributário

13/10/2022

Quem não paga ICMS?

Existem diversos tipos de produtos e atividades sobre as quais o ICMS não incide.

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